Proposta aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fixa o percentual máximo a ser cobrado de micro e pequenas empresas na aquisição do certificado digital, valor que não poderá exceder 30% do preço cobrado para as demais empresas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 18, projeto de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa o percentual máximo a ser cobrado de micro e pequenas empresas na aquisição do certificado digital, que possibilite a identificação no ambiente virtual. De acordo com a proposta (2647/11), esse valor não poderá exceder 30% do preço cobrado para as demais empresas.

“O uso do certificado digital resulta em maior agilidade no cotidiano do trabalho e reduz o espaço físico, antes ocupado por arquivos de papel. Além de garantir transparência às transações da empresa com órgãos públicos, como a Receita Federal, o…