PIX – Novo meio de pagamento

O que é o PIX?

O PIX é um novo meio de pagamentos que vai permitir que os usuários façam pagamentos e transferências em tempo real: todas serão completadas em até 10 segundos e estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias da semana.

Ele é uma alternativa para meios de pagamento que já existem hoje, como TED, DOC e boleto. A diferença é a rapidez e a disponibilidade: enquanto hoje existem restrições de dias, horários e quantias para enviar quantias através de TED e DOC e pagar contas, o PIX permitirá que elas sejam realizadas a qualquer dia e horário e instantaneamente.

Para receber uma transferência ou pagamento do PIX, não será necessário compartilhar todos os seus dados pessoais e bancários, mas sim só uma chave do PIX.

O PIX está previsto para ser lançado em novembro deste ano, e os Bancos já se preparam para este lançamento. Muitos deles já começaram o cadastramento das chaves PIX, sobre as quais falamos mais adiante.

Qual o custo do PIX?

Todos os pagamentos e transferências feitos pelo PIX por usuários pessoa física serão gratuitos, mesmo que sejam feitos para bancos diferentes. Eles funcionarão da mesma forma que as transferências feitas entre contas do mesmo banco: de forma instantânea, gratuita e ilimitada.

Um exemplo: se você é cliente do banco A e precisa fazer uma transferência para o banco B, poderá fazer isso sem pagar tarifas e ela será concluída em até dez segundos.

Essa é uma regra do funcionamento do PIX – todos os bancos que oferecem o PIX deverão segui-la. Portanto, fique atento PIX de pessoa física para pessoa física, de banco para banco não pode ser cobrada tarifa.

Para pessoas jurídicas, ficará a critério das instituições financeiras cobrar ou não dos clientes. Alguns bancos sinalizaram que não irão cobrar, mas a tendência é que mesmo cobrando, a tarifa seja menor do que a TED.

O cadastro no PIX será único para cada usuário?

Não é necessário ou obrigatório fazer um cadastro no PIX. Para receber ou fazer transferências e pagamentos usando o PIX, é necessário somente ter uma conta em uma instituição financeira que ofereça ele.

Uma recomendação do Banco Central é de cadastrar as chaves do PIX em uma conta para tornar o processo mais rápido e prático – é só compartilhar uma de suas chaves com quem vai te fazer uma transferência. As chaves são como um apelido da sua conta – e tem um tópico exclusivo sobre elas aqui neste post.

O que são as chaves do PIX?

Na definição do Banco Central, as chaves PIX são “apelidos” utilizados para identificar a sua conta” – em outras palavras, elas são um código que representa a sua conta no PIX.

A sua chave PIX poderá ser o seu CPF/CNPJ, seu telefone celular ou e-mail – ou a chave aleatória, que é uma sequência de letras e números única gerada automaticamente direto no aplicativo do seu banco.

Ao invés de passar todos os seus dados bancários e pessoais para receber uma transferência, você poderá enviar somente uma chave PIX – como seu número de celular. Por exemplo: seu amigo te deve uma despesa! Basta dizer a ele mande-me um PIX para o meu celular.

Não existe uma chave que seja melhor ou mais segura, porque cada chave tem sua vantagem. Por exemplo: você pode usar seu telefone para receber transferências dos seus amigos e criar uma chave aleatória para cobrar quem não conhece.

E vale lembrar: você pode cadastrar até cinco chaves em cada conta que possuir. Só não é possível cadastrar uma mesma chave em dois lugares diferentes.

A chave PIX é, basicamente, o dado que será necessário para poder enviar um PIX a alguém – em vez de, por exemplo, informar o banco, CPF, nome completo, número da agência e da conta. Para enviar um PIX, basta informar uma das chaves do recebedor.

Embora o PIX seja lançado somente em novembro, os usuários poderão fazer os registros de chaves a partir do dia 5 de outubro. Vários Bancos já estão liberando aos seus clientes o cadastramento das chaves PIX.

Será possível registrar quatro tipos de chaves PIX:

  • CPF ou CNPJ;
  • E-mail;
  • Número de telefone celular;
  • Chave aleatória.

É possível registrar mais de um e-mail e mais de um número de telefone como chave PIX.

Pessoas físicas poderão registrar um total de até cinco chaves por conta da qual seja titular, enquanto pessoas jurídicas poderão registrar até vinte chaves – também por conta.

É importante dizer que onde o usuário registra suas chaves é totalmente de sua escolha. Só não é possível registrar uma mesma chave em mais de uma conta, já que ela será o “endereço” da respectiva conta.

Um exemplo prático: você tem contas nos bancos A, B e C e gostaria de registrar suas chaves PIX. Pode escolher registrar cinco chaves no banco A cinco no banco B e cinco no banco C, ou um número menor para cada conta, ou registrar um número de chaves em apenas uma conta. Você tem total controle sobre onde e quantas chaves vai registrar.

Registrar todas as suas chaves em uma mesma conta é uma maneira de controlar, por exemplo, quais chaves você compartilhará em cada caso e ter maior controle de seus dados pessoais (por exemplo, pode dividir a chave do celular apenas com amigos e a do CPF apenas com estabelecimentos comerciais) além de, claro, concentrar e controlar seu saldo em uma única conta.

Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um PIX: ainda será possível receber transações informando os dados pessoais e bancários do recebedor, como já se faz com uma TED e DOC atualmente.

O Banco Central, entretanto, afirma que é altamente recomendável o cadastramento da chave por conta da praticidade e rapidez que ela traz – para transferir ou pagar usando um PIX, será necessário somente uma das chaves PIX (como número de telefone celular) de quem receberá.

Chave aleatória

A chave aleatória é uma forma de receber um PIX sem precisar repassar dados pessoais a quem fará o pagamento – não é necessário informar nenhuma das chaves já cadastradas.

Os usuários podem gerar uma chave aleatória no aplicativo para isso: ela consiste de um conjunto de números, letras e símbolos gerados aleatoriamente que identificaram a conta e poderão ser compartilhados para que o pagamento seja feito. É possível cadastrar uma única chave aleatória ou gerar uma a cada vez que for compartilhá-la com alguém, apagando a anterior.

O registro das chaves deve ser feito através do aplicativo da instituição bancária onde o usuário possui conta. Para fazer o registro da chave, é preciso confirmar a sua posse (por meio de um código enviado por SMS ou e-mail) e vincular a chave escolhida à conta bancária.

O processo pode ser diferente de banco para banco, mas o Banco Central é claro: a confirmação do registro de uma chave PIX não pode ser feita por contato telefônico ou por link enviado por SMS ou e-mail.

Portabilidade de chaves

Caso o usuário mude de instituição financeira, é possível fazer a portabilidade de chaves para seu novo banco e conta, como é feita a portabilidade de salário, por exemplo. A portabilidade deve ser pedida na nova instituição onde você deseja fazer o registro – e a confirmação, na instituição onde você havia feito o registro inicialmente.

Se eu cadastrar meu CPF e e-mail em um Banco e depois excluir meu e-mail, eu vou poder utilizá-lo em outra conta? Sim! A partir de outubro, quando será possível fazer o registro efetivo das chaves do PIX, também será possível gerenciar todas as chaves cadastradas – isso significa excluir alguma chave que você já utiliza e cadastrá-la em outro lugar, além de adicionar novas.

Outra possibilidade é a de pedir a portabilidade de chaves do PIX: você poderá mudar suas chaves de conta ou instituição – com exceção da chave aleatória, que é gerada diretamente no aplicativo do seu banco.

Reivindicação de chaves

Caso o usuário tente registrar uma chave e ela já pertencer a outro usuário PIX, é possível fazer a reivindicação de chave na instituição financeira onde ela será adicionada.

Depois do pedido, existe o prazo de sete dias corridos para que o usuário dono da chave comprovar sua posse – caso contrário, ela será transferida para quem a reivindicou.

Quais são as vantagens do PIX para pessoas jurídicas?

Com o PIX, pessoas jurídicas vão ter mais uma opção para receber pagamentos além de dinheiro físico, boleto, cartão de débito ou crédito e transferência. A vantagem é que, com o PIX:

  • Os pagamentos vão ser diretos entre pagador e recebedor – sem intermediários que podem tornar as transações mais caras e demoradas;
  • Os pagamentos vão entrar direto na conta da PJ em poucos segundos;
  • Os custos das transações serão menores do que de outros meios de pagamento.

Além disso, pessoas jurídicas também vão poder usar o PIX para pagar fornecedores, salários de funcionários e tributos.

Qual a diferença entre o PIX e outros meios de pagamento que já existem?

Para você se acostumar com o PIX, confira abaixo uma comparação entre o novo meio de pagamento e outros que já existem hoje – como TED, DOC, boleto, cartão de débito e crédito.

Diferenças em relação aos meios de pagamentos atuais!

Diferenças entre PIX x TED x DOC

 PIXTEDDOC
Para quem envia dinheiroÉ preciso apenas de uma chave do recebedor (que pode ser o CPF, número do celular ou e-mail) ou ler o QR codeNecessário conhecer e digitar os dados do recebedor, como banco, número da agência e da conta e CPF ou CNPJNecessário conhecer e digitar os dados do recebedor, como banco, número da agência e da conta e CPF ou CNPJ
Para quem recebeO dinheiro cai na conta em poucos segundosQuando feito dentro do horário, o dinheiro cai no mesmo diaQuando feito dentro do horário, o dinheiro cai no próximo dia útil
DisponibilidadeQualquer dia e horárioSomente em dias úteis, geralmente entre 6h e 17h30Somente em dias úteis, geralmente entre 6h e 17h30
UsoEm geral, não há um limite máximo de valores para fazer um PIXPermite transferências maiores do que R$5.000O valor máximo de transferência é de R$ 4.999,99
NotificaçãoPagador e recebedor são notificados sobre a transação (mesmo quando ocorre algum problema)Não há notificação quando a transferência é feitaNão há notificação quando a transferência é feita

Diferenças entre PIX e Boleto

 PIXBOLETO
Para quem envia dinheiroPode pagar usando o QR code do recebedorPaga fazendo leitura do/ digitando o código de barras
Para quem recebeDinheiro disponível na conta em poucos segundosDinheiro disponível somente no dia útil seguinte após o boleto ser pago
DisponibilidadeQualquer dia e horárioSomente em dias úteis
UsoGerar QR code para aceitar PIX é simplesEmissão do boleto tem regras mais complexas
NotificaçãoPagador e recebedor são avisados sobre a transaçãoNão há aviso quando a transação é feita

Diferenças entre PIX x Cartão de Débito

 PIXCartão de Débito
Para quem pagaTodas as transações podem ser feitas pelo celularPagamento depende do cartão de débito – mas pode ser usado o cartão virtual para compras online
Para quem recebeDinheiro disponível na conta em poucos segundosDinheiro fica disponível, em média, dois dias depois do pagamento
UsoNão há necessidade de nenhum aparelho extraRecebedor deve ter ou alugar maquininha ou aparelho parecido

Diferenças entre PIX x Cartão de Crédito

 PIXCartão de Crédito
Tem crédito?Não! O PIX não oferece crédito. Para pagar, é preciso ter dinheiro na contaSim! Existe um crédito específico para o uso do cartão (o limite)
Para quem pagaTodas as transações podem ser feitas pelo celularPagamento depende do cartão de crédito – mas é possível usar cartões virtuais para compras online
Para quem recebeDinheiro disponível na conta em poucos segundosDinheiro fica disponível, em média, 28 dias depois do pagamento
AnuidadeNão pode ser cobrada anuidade do cliente pessoa física pelo uso do PIXDepende do contrato do cliente com a instituição
Tempo para pagarO dinheiro sai da conta em poucos segundosExiste um dia fixo para o pagamento da fatura: você acumula os gastos e paga uma única vez no mês
UsoNão há necessidade de nenhum aparelho extraRecebedor deve ter ou alugar maquininha ou aparelho parecido

Como fazer um PIX?

Segundo o Banco Central, qualquer transação de pagamento, de qualquer valor, poderá ser feita usando o PIX – desde transferências a pagamentos de compras, serviços e contas e até pagamento de tributos. A única condição para realizar um PIX é que o recebedor aceite este meio de pagamento.

Para fazer um PIX, os usuários poderão:

  • Ler um QR code com a câmera do Smartphone;
  • Informar uma chave PIX do recebedor ou digitar manualmente os dados da conta recebedora, tal como se faz com uma TED hoje;
  • Também será possível agendar um PIX para uma data futura.

Como receber um PIX?

Estabelecimentos, empresas e pessoas físicas poderão receber um PIX. Isso será possível de duas formas:

  • Gerando um QR code para ser compartilhado com o pagador; e
  • Informando uma chave PIX registrada em alguma conta.

O QR code pode ser gerado uma única vez ou a cada nova transação. Qualquer um poderá gerar um QR code para receber o PIX no aplicativo de sua instituição financeira.

Uma vez que o pagamento é feito, ele leva segundos para ser creditado na conta do recebedor – independentemente de ser uma pessoa jurídica ou física. 

Como gerar um QR code do PIX?

Existem dois tipos de QR code do PIX: o estático e o dinâmico. Eles podem ser usados para receber um ou mais PIX e podem ser gerados na própria instituição financeira ou de pagamento onde você tem conta.

Ah, o QR code podem ser apresentados em papel ou de forma digital mesmo.

Qual a diferença entre o QR code estático e o dinâmico?

 QR code estáticoQR code dinâmico
EscopoTem funcionalidades mais limitadas.Tem mais funcionalidades que podem ser configuradas pelo recebedor.
Recomendações de usoPara recebimentos simples, que não exijam reconciliação, integração de sistemas nem automatização de processos. Recomendado para pessoas físicas, profissionais liberais e micro e pequenas empresas.Para recebimentos mais complexos que demandem funcionalidades que facilitem o processo de reconciliação, a integração de sistemas e a automatização de processos.

Preciso determinar um valor sempre que gerar um QR code do PIX?

Depende do tipo de QR code. No caso do QR code dinâmico, o valor da transação é obrigatório. Já no caso do QR code estático, é opcional colocar o valor da transação – o pagador deverá inserir manualmente o valor a ser pago.

Se aceito outros meios de pagamento que usam QR code, vou precisar apresentar QR code diferente para os clientes?

A partir de março de 2021 não, já que todos os arranjos de pagamento que fazem parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro e oferecem pagamento com QR code deverão seguir o mesmo padrão.

Isso significa que você poderá ter um único QR code para aceitar PIX e outras formas de pagamento que usam o código. Chega de diversas plaquinhas empilhadas no caixa.

Como fazer uma cobrança usando o PIX?

É fácil: basta gerar um QR code por meio de sua instituição financeira ou de pagamento e apresentá-lo ao cliente.

Também é possível fazer o pagamento usando suas chaves PIX ou as informações da conta, mas o QR code é a forma mais simples.

O PIX é seguro?

As transações do PIX terão as mesmas medidas de segurança já adotadas nas transações de TED e DOC, por exemplo – como forma de autenticação e criptografia.

Em relação às informações pessoais dos usuários, o Banco Central garante que todas elas serão protegidas pelo sigilo bancário, estabelecido na Lei Complementar número 105, e também pela Lei Geral de Proteção de Dados que entrará em vigor em breve.

As eventuais fraudes que acontecerem com o PIX serão de responsabilidade dos parceiros do Sistema de Pagamentos Instantâneos – as instituições financeiras e de pagamento que oferecerem este meio de pagamento.

Como o PIX ainda não está em funcionamento, não existe um protocolo de como as fraudes serão contornadas e resolvidas – mas isso também deve variar de instituição para instituição.

Além disso, apesar de não existir um limite máximo para as transações do PIX, as instituições participantes vão poder limitar os valores para mitigar possíveis fraudes – desde que eles não sejam inferiores aos limites estabelecidos para outros meios de pagamento, como TED e DOC.

Fonte: Banco Central do Brasil

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta; veja o que muda

Agora as empresas vão precisar pedir seu consentimento para uso de dados - Getty Images

Agora as empresas vão precisar pedir seu consentimento para uso de dados Imagem: Getty Images

Mirthyani Bezerra

Colaboração para Tilt

18/09/2020 08h15

Atualizada em 18/09/2020 13h12

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Salvo algumas exceções, o titular dos dados terá o poder consentir o seu uso ou não e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

Se a lei for desrespeitada, as empresas serão advertidas e multadas —a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem as novas regras foi adiada para agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões.

LGPD foi aprovada em 2018, ainda no governo Temer, e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. O presidente Jair Bolsonaro pediu o adiamento da vigência da lei para maio do ano que vem, mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelo Congresso, que alegou que a matéria já havia sido votada meses atrás.

Bolsonaro (sem partido), portanto, sancionou nesta quinta-feira (17) a lei nº 14.058 (referente à MP 959), com o artigo 4º (referente ao adiamento da vigência da LGPD) já retirado.

Ele já havia editado um decreto aprovando a estrutura regimental e o quadro de cargos e funções de confiança da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão que vai funcionar como “xerife” na interpretação, defesa e orientação da lei. O órgão teve a sua criação sancionada no ano passado, mas ainda não tinha tido sua estrutura instituída pelo governo federal.

O que diz a lei

Para o cidadão comum, a coisa mais importante da LGPD é que toda empresa ou governo deverá pedir o consentimento da pessoa para obter seus dados.

Em outras palavras: se o Facebook ou o Google, por exemplo, repassarem seu nome e endereço de email, que eles possuem em seus respectivos bancos de dados, para alguma empresa, e ela, por sua vez, usar essas informações para tentar vender algo para você, isso só vai poder acontecer após a sua autorização.

Há algumas situações específicas em que empresas e governos poderão recolher e tratar dados sem o seu consentimento. As principais delas são:

A lei brasileira é abertamente inspirada na lei da União Europeia conhecida como GDPR, que, em maio de 2018, passou a vigorar com uma nova e mais dura configuração.

A ANPD está pronta para funcionar?

Apesar de ter editado um decreto aprovando a estrutura da ANPD, a organização do seu quadro pessoal e as regras de funcionamento só vão entrar em vigor quando Bolsonaro nomear o diretor-presidente do órgão e isso for publicado no Diário Oficial da União.

Para especialistas e entidades ligadas ao tema, só após a criação efetiva da ANPD as empresas terão segurança jurídica para operar, principalmente para as micro e pequenas, que têm maior necessidade de orientação sobre como seguir a lei.

A criação da Autoridade tem gerado polêmica desde que o ex-presidente Michel Temer sancionou a LGPD com vetos à ANPD. Da maneira como tinha sido aprovada pelo Congresso, ela seria uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com independência administrativa, e atuaria como um “xerife de dados”.

Mas, na época, Temer vetou o órgão dizendo que o Legislativo não tinha competência institucional para criar uma autarquia que tivesse independência orçamentária e, portanto, criasse novas despesas.

O veto gerou críticas de especialistas de tecnologia, que diziam que a ausência da figura da Autoridade enfraquecia a aplicação da lei.

Temer acabou editando uma medida provisória, uma das últimas do seu governo, criando a Autoridade, mas retirando dela a autonomia institucional proposta pelo Congresso, colocando-a como um órgão vinculado à Presidência da República. Além disso, o texto vetou aumento de despesas da União, ou seja, o governo federal teria que remanejar cargos de outras áreas do Executivo.

O novo texto foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionado por Bolsonaro. O decreto delimitando as estruturas organizacionais da autoridade, no entanto, só veio mais de um ano depois.

No documento, Bolsonaro remaneja 36 cargos e funções da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD, além de transformar 26 cargos da categoria DAS-2 e 70 DAS-1 em outros 29 de níveis mais elevados (DAS-6, DAS-5, DAS-4 e DAS-3). Também houve substituição de 20 funções comissionadas e a extinção de 20 cargos.

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